Beatriz Vessoni Pinto

A Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, I, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
No caso em tela, a lei que regulamenta o cargo pretendido pelo Requerente não estabelece peso mínimo para ter acesso ao cargo.
A limitação de peso não prevista no edital do concurso, portanto, não é fonte normativa autorizada a impor aos candidatos exigências que não estejam prevista em lei. A tal respeito, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que candidatos a cargos públicos somente podem ser submetidos aos requisitos previstos em lei.
Ainda que houvesse previsão legal para a limitação estabelecida no edital impugnado, o limite de peso para inscrição em concurso público só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Com isso fica claro e evidente a inconstitucionalidade, frente ao IMC, acima de 40.